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#1779295 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.

 

Na hipótese da reclamação ser julgada improcedente, o valor do tributo será atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros de mora, desde a data do respectivo vencimento, salvo se o sujeito passivo efetuar o depósito da quantia total exigida, no prazo da reclamação.



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