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#1779303 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
Se o sujeito passivo não provar o cumprimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 dias, serão os bens levados à hasta pública ou Leilão.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Campina Gde / FTM (Campina Gde) / 2021
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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