Enunciados de questões e informações de concursos

#1779160 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.

 

A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao ISSQN, exceto se imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro de Contribuintes antes do inicio de suas atividades.



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