Enunciados de questões e informações de concursos

#1779141 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.

 

O preço do serviço poderá ser fixado pela autoridade administrativa quando não for estabelecido pelos contratantes, caso em que será tomado como base o valor cobrado no mercado por serviços similares.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.