Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
O preço do serviço poderá ser fixado pela autoridade administrativa quando não for estabelecido pelos contratantes, caso em que será tomado como base o valor cobrado no mercado por serviços similares.