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#1779305 Tec Literal - 2021 - Fiscal de Tributos Municipais (Pref Campina Gde)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar n° 116/2016, que institui o Código Tributário de Campina Grande.
Constatada a ocorrência de omissão não dolosa de pagamento de tributo ou outra infração à legislação tributária de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o sujeito passivo notificação fiscal para que, no prazo de 10 dias, regularize a situação.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Campina Gde / FTM (Campina Gde) / 2021
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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