#1326579 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Promotor de Justiça (MPE TO)/VIII

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Cíntia foi denunciada, em 20 de fevereiro de 2006, pela prática do crime descrito no art. 12 da Lei n.º 6.368/1976, imputando-lhe o MP a conduta de tráfico de entorpecentes. Após o oferecimento da denúncia, em despacho fundamentado, o juiz recebeu a peça.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

A conduta do juiz está correta, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Não se aplica ao caso o procedimento previsto na Lei n.º 10.409/2002, mas o da Lei n.º 6.368/1976.
A falta de interrogatório do acusado, antes do recebimento da denúncia, não é causa de nulidade processual absoluta, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo para a anulação do processo.
No procedimento da Lei n.o 10.409/2002, não há previsão de apresentação de alegações finais orais.
A inobservância do rito do art. 38 da Lei n.o 10.409/2002, que assegura o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes, resulta na nulidade do processo penal, desde o recebimento da denúncia