#1326472 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Promotor de Justiça (MPE TO)/VIII

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Nas concessões de serviço público, o Estado pode impor à concessionária a redução da tarifa cobrada dos usuários, a depender das circunstâncias.
No direito brasileiro, para determinada atividade ser tida como serviço público, é necessária a conjunção de três elementos: o subjetivo (referente à pessoa jurídica que realiza a atividade), o material (concernente à atividade propriamente dita) e o formal (relativo ao regime jurídico aplicável).
No Brasil atual, os serviços de segurança podem ser corretamente classificados como serviço público impróprio, porquanto também são prestados por empresas privadas e até por particulares.
No vigente regime jurídico das concessões, não é admissível a figura da encampação.