#1326704 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Promotor de Justiça (MPE TO)/VIII

Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei Orgânica Nacional do MP (LONMP).

Os membros do MP adquirem a garantia da vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo a não ser após regular processo administrativo, no qual lhes seja garantida ampla defesa.
O membro do MP poderá ser removido do cargo ou função, por motivo de interesse público, mediante decisão do conselho superior, por voto de dois terços de seus membros, desde que assegurada a ampla defesa.
Os promotores de justiça são agentes que atuam em primeira instância, desde que não se trate de competência originária dos tribunais. Assim, a correição parcial, o mandado de segurança e o habeas corpus diretamente no tribunal deverão ser requeridos não por um promotor, mas pelo procurador de justiça.
Ao procurador-geral de justiça compete com exclusividade a atribuição de ajuizar a ação de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a representação interventiva. Assim, para a propositura dessas ações, não poderá haver delegação das funções do procurador-geral de justiça aos demais procuradores ou promotores de justiça.