Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca do poder constituinte, julgue os itens que se seguem.
I Diversamente do que ocorre com as normas constitucionais originárias, as derivadas são passíveis de controle de constitucionalidade, quer na via concentrada, quer por meio de exceção.
II Uma das funções precípuas de uma constituição é a limitação do exercício do poder, a fim de evitar abusos contra as garantias fundamentais e desrespeito a elas. Nessa perspectiva, e também por força da supremacia das normas constitucionais, o exercício do poder constituinte, originário ou derivado, deve pautar-se pelos limites impostos no texto constitucional.
III Não obstante o poder constituído derive do povo, o exercício daquele esbarra não apenas em limitações explicitamente contidas na Constituição da República, mas também em limitações implícitas.
IV As constituições podem sofrer mudança por meio informal.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPE TO / PJ (MPE TO) / 2006
