Enunciados de questões e informações de concursos
No que respeita aos bens públicos, julgue os seguintes itens.
I A desafetação de um bem público nem sempre depende de ato administrativo.
II Um bem público pode ter uso anormal por um particular, sem que isso fira a lei brasileira.
III A alienação de um bem público depende, invariavelmente, de licitação.
IV São características da autorização de uso de bem público, em geral: a precariedade, a transitoriedade, a dispensa de licitação e de autorização legislativa e a criação de simples faculdade de uso da coisa por parte do interessado.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPE TO / PJ (MPE TO) / 2006
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(P1) Prova Objetiva
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