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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Tocantins
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

#1326583 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Promotor de Justiça (MPE TO)/VIII

A requerimento de Daniel, vítima de crime sujeito a ação penal privada, foi instaurado inquérito policial em que Élvio foi descoberto e apontado como autor. Em face de tais dados, Daniel ofereceu queixa-crime, no prazo legal, contra Élvio. Todavia, no curso da instrução criminal, isto é, durante a oitiva das testemunhas arroladas, descobriu-se que Flávio praticou o crime em concurso de agentes com Élvio. Nessa situação, indo os autos ao MP com vistas, a conduta a ser corretamente adotada pelo promotor deverá ser


Outras questões do mesmo concurso: MPE TO / PJ (MPE TO) / 2006

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