#1326588 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Promotor de Justiça (MPE TO)/VIII

Atenção: Esta questão está desatualizada.

A respeito da medida assecuratória do seqüestro, assinale a opção correta.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda dos bens seqüestrados em leilão público, sendo o juiz criminal competente para a execução de tal decisão.
O juiz, ao julgar o processo criminal principal ao qual se refere o seqüestro, extinguindo a punibilidade ou absolvendo o acusado, deverá imediatamente determinar o levantamento do seqüestro.
Caberá seqüestro dos bens imóveis adquiridos, pelo acusado, com os proveitos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiros de boa-fé.
O seqüestro poderá ser determinado em qualquer fase do processo ou mesmo antes do oferecimento da denúncia ou queixa.