Enunciados de questões e informações de concursos
Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
I Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus, ação que pode ter caráter preventivo ou repressivo. No caso de habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça, a competência será do tribunal de justiça.
II Não existem direitos nem garantias absolutos, o que implica a possibilidade de limites constitucionais e infraconstitucionais a eles, inclusive no que tange aos direitos e garantias fundamentais. Essas limitações, contudo, também devem observar certos parâmetros, como a preservação do núcleo daqueles direitos e garantias e o princípio da proporcionalidade.
III A proibição legal de impetrar mandado de segurança contra ato de que caiba recurso administrativo é conseqüência da regra constitucional segundo a qual a via administrativa deve ser esgotada antes de o particular valer-se do recurso ao Poder Judiciário.
IV O direito constitucional à vida, no Brasil, abrange apenas sua forma extra-uterina.
Estão certos apenas os itens
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