#1326608 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Promotor de Justiça (MPE TO)/VIII

A respeito dos princípios fundamentais do processo civil, assinale a opção correta.

O princípio do devido processo legal assegura ao cidadão o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário e a igualdade das partes da lide, garantindo-lhes o pleno direito de defesa, isto é, iguais faculdades, ônus e deveres.
O princípio da publicidade obrigatória dos atos no processo traduz-se na exigência da efetiva presença do público às audiências ou sessões de julgamentos, as quais devem realizar-se com portas abertas. Por se tratar de direito fundamental do cidadão, somente a lei, nos casos que enumera taxativamente, admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça.
O princípio do contraditório é absoluto, submete tanto as partes quanto o juiz e deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo. Esse princípio significa poder o autor deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e o conteúdo do processo e fazer-se ouvir.
Nas hipóteses em que se admite a presunção da veracidade de fatos que não chegam a ser objeto de prova, o juiz proferirá a sentença baseando-se na verdade formal. No julgamento em que não seja desconsiderada a verdade real, não se faz necessária a valoração dos demais elementos probatórios e a fundamentação substancial da decisão.