#1326613 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Promotor de Justiça (MPE TO)/VIII

Atenção: Esta questão está desatualizada.

A respeito da ação por improbidade administrativa, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA ), assinale a opção correta.

No juízo de admissibilidade, o julgador somente pode rejeitar a inicial na hipótese de se convencer de que o ato de improbidade não existiu, ou nos casos em que não se fizerem presentes as condições da ação ou, ainda, quando caracterizar-se a inadequação da via eleita.
A associação de classe, desde que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção do patrimônio público social, tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa, sob a alegação de má administração da diretoria de uma empresa pública de direito privado, e requerer, além da aplicação das sanções previstas na lei de regência, o afastamento definitivo da atual diretoria e o do ressarcimento dos danos causados ao erário.
Se na ação de improbidade por atos que importam enriquecimento ilícito, ou por atos que causam prejuízo ao erário, ou, ainda, por atos que atentam contra os princípios administrativos contidos na LIA, restar configurado o ato de improbidade, ainda que não se prove lesão ao erário público nem conduta dolosa do agente público, este será condenado a ressarcir o erário, bem como às demais sanções previstas, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, entre outras.
É possível a transação no inquérito civil ou na ação civil pública cujo objeto seja a apuração de improbidade administrativa, desde que o causador do dano ao patrimônio público assuma o compromisso formal de ajustar sua conduta às exigências legais e que o legitimado aceite acordo proposto e requeira a desistência da ação.