#1326577 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Promotor de Justiça (MPE TO)/VIII

Guilherme foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado por motivo fútil, nos termos do art. 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal. Em recurso, alegou que jurados convocados de outro plenário foram utilizados em seu julgamento para complementar o número mínimo regulamentar de jurados. Em sua argumentação, alegou que, após o pregão, sua defesa citara a ofensa ao art. 442 do CPP, em face da ausência de quorum necessário para a instalação da sessão de julgamento, por estarem presentes apenas onze jurados, quando, então, foram chamados os jurados “emprestados”.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o posicionamento do STF.

O recurso manejado por Guilherme não merece prosperar, visto que se encontra preclusa a matéria.
Se o recurso de Guilherme for provido com base na pretensa nulidade, sua prisão será imediatamente relaxada, ainda que a validade da mesma não tenha sido contestada em sede recursal.
Os jurados não convocados para aquele julgamento específico não poderiam ser utilizados, tendo-se em conta a necessidade de conhecimento prévio daqueles que poderiam compor o conselho de sentença. Assim, há nulidade absoluta do julgamento e da condenação de Guilherme.
Não há que se falar em nulidade, visto que as partes tiveram pleno acesso à relação de jurados, com a publicação da lista geral, nos termos dos arts. 439 e 440 do CPP.