#1326654 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Promotor de Justiça (MPE TO)/VIII

Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro acerca dos contratos, assinale a opção correta.

A transferência de apólice nominativa de seguro de automóvel a terceiro, com a alienação do veículo, implica a transmissibilidade automática dos direitos inerentes ao contrato de seguro, permanecendo a obrigação da seguradora de indenizar, ainda que não comunicada previamente de tal transferência.
Se o vendedor, ao firmar contrato de compra e venda, em virtude de premente necessidade ou de inexperiência, concorda com preço que se caracteriza como manifestamente desproporcional ao valor real ou de mercado da coisa vendida, a conseqüência é a anulabilidade do contrato, que pode ser pleiteada pelo vendedor, no prazo de quatro anos contados da data em que se realizou o negócio jurídico.
Quando a fiança for prestada por duas ou mais pessoas, sem se especificar a parte da dívida a que cada qual responde individualmente, presume-se que cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento, caso em que não será por mais obrigado.
O contrato estabelecido em favor de terceiro, estranho à relação contratual, vincula a pessoa beneficiária do contrato, impondo-lhe vantagens e obrigações decorrentes da avença. Assim, se este terceiro não atender o prometido por outrem, obriga-se a indenizar os prejuízos decorrentes do inadimplemento da obrigação.