Enunciados de questões e informações de concursos
Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
I Devido à garantia fundamental do devido processo legal e do acesso ao Poder Judiciário, a administração pública não pode, ela própria, diretamente, compelir um cidadão à prática de um ato ou a sofrer os efeitos de um ato seu.
II O Poder Judiciário não tem competência para revogar atos administrativos praticados pelos órgãos e entes do Poder Executivo.
III Não obstante a plena vigência e aplicabilidade do princípio da legalidade, um ato administrativo inválido pode produzir efeitos jurídicos.
IV Quando se concluir o processo de formação de um ato administrativo válido, seus efeitos devem produzir-se de imediato.
A quantidade de itens certos é igual a
Outras questões do mesmo concurso: MPE TO / PJ (MPE TO) / 2006
