#1326619 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Promotor de Justiça (MPE TO)/VIII

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Acerca da atuação do MP no processo civil, assinale a opção correta.

Nas ações de anulação de casamento, o membro do MP pode ser nomeado para oficiar como curador ao vínculo, no entanto sua manifestação não está vinculada a oposição formal ou substancial ao pedido, pois atuará residualmente como fiscal da lei.
Deve o MP intervir nas causas concernentes ao casamento, bem como naquelas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. O parquet, como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, podendo, ainda, requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Não tendo sido este intimado a se manifestar, nulo é o processo desde o momento em que se torna necessária a sua intervenção.
O MP é parte legítima para promover qualquer espécie de ação na defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Assim, na tutela de interesses difusos, o parquet poderá ajuizar ação popular, ação civil pública e mandado de segurança coletivo.
A presença de interesse público, ainda que potencial, justifica a intervenção facultativa ou necessária do MP em qualquer causa, cabendo-lhe decidir sobre a necessidade de sua atuação, sendo vedado ao juiz afastar a intervenção reclamada, sob pena de afronta à sua independência funcional.