#1326429 CEBRASPE (CESPE) - 2006 - Promotor de Justiça (MPE TO)/VIII

No que respeita ao regime constitucional do MP, assinale a opção correta.

De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência atual, o MP está legitimado a ajuizar ação civil pública para atacar tributos que padeçam de inconstitucionalidade, pois, assim fazendo, o órgão busca obrigar a administração pública a observar os direitos e garantias fundamentais e as normas constitucionais concernentes à administração e à ordem tributária.
Os membros do MP aprovados em concurso público somente adquirem vitaliciedade após aprovação no estágio probatório; se, porém, um membro do MP for nomeado para vaga no chamado quinto constitucional, passará a ter aquela garantia no momento da posse.
Assim como ocorre com o presidente da República, o procurador-geral da República pode ser reconduzido apenas uma vez na função, conquanto não precise desincompatibilizar-se, como aquele.
Se um promotor de justiça e um procurador da República se considerarem simultaneamente competentes para instaurar procedimento investigatório criminal acerca de determinado fato, caberá ao procurador-geral da República decidir o conflito de atribuições que se instaurar para resolver a divergência