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Matérias Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico de Drogas (arts. 31 a 64 da Lei nº 11.343/2006) Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006)