Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir, referente às normas de isenção, restituição, compensação e decadência no âmbito da previdência social.
Considere a seguinte situação hipotética.
Por evidente erro de cálculo, a empresa Campo Limpo Ltda. recolheu em duplicidade os valores devidos em relação à contribuição previdenciária a seu cargo, referente à competência 5/2004.
Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, a empresa poderá pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, em até 2 anos a contar da data do pagamento indevido ou, se preferir, poderá efetuar a compensação, sem limites, com parcelas devidas da mesma espécie em relação às competências posteriores.
Outras questões do mesmo concurso: DPU / Def PF / 2004
Questões comentadas
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