Enunciados de questões e informações de concursos
Em relação aos estados federados e à intervenção no estado e no município, julgue o item seguinte.
As hipóteses de intervenção da União no estado federado são taxativamente discriminadas na Constituição da República. Conforme entendimento do STF, no caso de descumprimento de decisão judicial, o seu atendimento, mesmo que tardio, impede o prosseguimento do processo de intervenção.
Outras questões do mesmo concurso: DPU / Def PF / 2004
Questões comentadas
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