Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
No que diz respeito ao sistema tributário nacional, julgue o item subseqüente.
A proibição constitucional da anterioridade da lei tributária não é empecilho absoluto ao poder de o legislador definir os termos inicial e final da vigência da norma definidora da hipótese de incidência.
Outras questões do mesmo concurso: DPU / Def PF / 2004
Questões comentadas
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