Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item subseqüente, acerca da execução das penas e das medidas de segurança.
Considere a seguinte situação hipotética.
Haroldo foi processado por crime contra a ordem tributária, ao omitir o recolhimento de tributo cobrado de terceiro, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. A pena prevista para o crime cometido é a detenção de seis meses a dois anos e multa, e Haroldo foi condenado à pena de oito meses de detenção e multa.
Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, Haroldo pode obter a substituição da pena privativa de liberdade a que foi submetido por pena restritiva de direitos ou por multa.
Outras questões do mesmo concurso: DPU / Def PF / 2004
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