Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca da intervenção do Estado na propriedade e dos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.
Por força do que preceitua a Constituição da República, a doutrina e a jurisprudência consideram que a aplicabilidade do princípio da igualdade se restringe aos brasileiros residentes no país, ou seja, a pessoas naturais.
Outras questões do mesmo concurso: DPU / Def PF / 2004
Questões comentadas
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