Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão está desatualizada.
No que diz respeito às licitações, ao contrato administrativo e à concessão de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O chamado fracionamento de licitação é prática ilícita que consiste em dividir o objeto da contratação em parcelas que permitam a dispensa de licitação ou a realização desta em modalidade mais simples do que a aplicável ao valor total do objeto. Em conseqüência, a legislação em vigor proscreve por completo qualquer espécie de fracionamento em licitações.
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