Enunciados de questões e informações de concursos
No que concerne à Lei da Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A tomada de contas especial (TCE) é um dos instrumentos para o controle legislativo da administração pública. Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, a TCE pode ser instaurada mesmo que o administrador não tenha agido dolosamente para apropriar-se de bens ou valores públicos.
Outras questões do mesmo concurso: DPU / Def PF / 2004
Questões comentadas
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