Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos.
Não obstante a garantia da segurança jurídica e a antiga proibição da lei ex post facto, a Constituição da República não proíbe, por completo, a retroatividade das leis penais.
Outras questões do mesmo concurso: DPU / Def PF / 2004
Questões comentadas
Questões sem comentário
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