Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca do processo de incorporação, vigência e extinção dos tratados internacionais relativos a direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subseqüente.
Concluída a fase de negociação multilateral, cabe ao Estado brasileiro, por meio do seu chefe ou, por delegação, de um plenipotenciário, a decisão discricionária de assinar o instrumento convencional, com ou sem reservas, ou promover novos estudos no âmbito interno; porém, ao assiná-lo, constitui-se o vínculo obrigacional no plano do direito internacional.
Outras questões do mesmo concurso: DPU / Def PF / 2004
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