#2066277 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 713/2021, que dispõe sobre a concessão de isenção e/ou remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Segurança Contra Incêndio - FUNREBOM e Contribuição de Melhoria e indicador de referência para atualização da Unidade Fiscal de Referência Municipal.

Quando entender necessário, poderá a autoridade fiscal solicitar para a análise do requerimento do contribuinte, de que trata a presente Lei Complementar, vistoria "in loco" com laudo conclusivo e parecer fundamentado, sobre a situação econômica e social do requerente, efetuado por Auditor Fiscal.

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