Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não se estendendo a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, diretamente ou indiretamente pelo Poder Público.