Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 132/2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências.
Ao servidor que estiver frequentando curso de nível médio, superior ou pós-graduação, ficará assegurada a progressão por mérito, desde que comprove, no mínimo, 20 (vinte) horas de cursos presenciais de aperfeiçoamento, realizados no período de 12 (doze) meses, dentro da área de atuação ou afim.