#2066038 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 131/2001, que dispõe sobre a redefinição do sistema municipal de previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências.

As importâncias arrecadadas pelo SIMPREVI são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei Complementar, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.

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