#2065976 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 130/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, autarquias e fundações públicas municipais e dá outras providências.

Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Iei, e por remuneração o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e das temporárias, estabelecidas em lei.

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