Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 170/1983, que institui o Código Tributário do Município de Chapecó e dá outras providências.
Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a Taxa de Licença será devida em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor original, sendo permitido o seu parcelamento.