Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 170/1983, que institui o Código Tributário do Município de Chapecó e dá outras providências.
O credito não integralmente pago no vencimento, será acrescido de multas, correção monetária e juros demora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária.