Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 130/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, autarquias e fundações públicas municipais e dá outras providências.
O servidor não poderá ausentar-se do País para missão oficial, sem expressa autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, conforme o caso, sem prejuízo das demais formalidades legais necessárias para o procedimento. A ausência não excederá a 2 (dois) anos, e finda a missão, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.