#2066207 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 170/1983, que institui o Código Tributário do Município de Chapecó e dá outras providências.

Incidirá alíquota de 2% de ISSQN para as prestações de serviços efetuadas: pelas pensões familiares que tenham até 3 (três) pensionistas; por portadores de deficiência cadastrados como tais, junto ao órgão municipal competente, com ou sem estabelecimento prestador fixo e que preste serviço sobre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, pessoa física, com o auxílio de no máximo um empregado.

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