#2066190 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 170/1983, que institui o Código Tributário do Município de Chapecó e dá outras providências.

A incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana independe: da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

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Outras questões do mesmo concurso: Pref Chapecó / ATrib (Pref Chapecó) / 2022