Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.
No âmbito do processo administrativo disciplinar, as testemunhas serão intimadas a depor mediante intimação expedida pelo presidente da comissão,com antecedência de 03 (três) dias úteis, devendo a segunda via, com o ciente da mesma, ser juntada aos autos..