Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.
O prazo dos trabalhos da comissão para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, submetido ao rito sumário, não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento dos autos pela comissão, admitida sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, mediante requerimento do presidente da comissão, quando as circunstâncias o exigirem.