Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 131/2001, que dispõe sobre a redefinição do sistema municipal de previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências.
São beneficiários do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.