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Prefeitura Municipal de Chapecó
Questão 1 de 1

#2066016 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 131/2001, que dispõe sobre a redefinição do sistema municipal de previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências.

 

São beneficiários do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.



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