#2066084 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

Ao servidor é facultado apresentar sua defesa escrita pessoalmente, ou através de procurador devidamente constituído. No caso de o servidor declarar-se expressamente inapto para exercer sua defesa e não tendo condições financeiras de nomear um procurador para defendê-lo, será designado um defensor dativo pela autoridade instauradora, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

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