#2066076 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na instrução, a autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, de ofício ou mediante solicitação do presidente da comissão, poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração.

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