#2066059 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.