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#2066245 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 170/1983, que institui o Código Tributário do Município de Chapecó e dá outras providências.
São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recursos de oficio.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Chapecó / ATrib (Pref Chapecó) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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