#2066262 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 41.775/2021, que regulamenta, exclusivamente no que tange à matéria tributária, a Lei Complementar nº 642, de setembro de 2018, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiro, com o uso de aplicativos de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede, no Município de Chapecó.

A atividade de serviços de transporte realizada pelos motoristas de aplicativo será enquadrada, para fins de recolhimento do ISS, no item 16.02 - outros serviços de transporte de natureza municipal.

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Outras questões do mesmo concurso: Pref Chapecó / ATrib (Pref Chapecó) / 2022