#2066228 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 170/1983, que institui o Código Tributário do Município de Chapecó e dá outras providências.

As autoridades da Administração fiscal do Município através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato o exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

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