#2066219 Tec Literal - 2022 - Auditor de Tributos (Pref Chapecó)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 170/1983, que institui o Código Tributário do Município de Chapecó e dá outras providências.

Para lançamento da Contribuição de Melhoria a repartição competente será obrigada a publicar previamente os seguintes elementos: memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obra; determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; delimitação da zona beneficiada, com a relação dos móveis nela compreendidos; e o valor a ser pago pelo proprietário.

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Outras questões do mesmo concurso: Pref Chapecó / ATrib (Pref Chapecó) / 2022